1. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1 – Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve as diretrizes e práticas do tratamento (coleta, armazenamento, utilização, processamento e demais modalidades previstas na legislação específica) de dados pessoais dos usuários do sítio eletrônico da Goldmantec.

1.2 – Dado pessoal, na definição prevista no art. 5º, inc. I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), configura-se como a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.

1.3 – Os usuários dos sítios eletrônicos incluem clientes, representantes de empresas, parceiros, fornecedores, colaboradores e a sociedade em geral, interessados na utilização dos produtos e serviços da GOLDMANTEC.

2. NORMAS APLICÁVEIS

A presente Política se baseia notadamente nas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), conjuntamente com o previsto na legislação brasileira aplicável.

3. ABRANGÊNCIA

A presente Política aplica-se a todos os usuários do sítio eletrônico, bem como às políticas específicas de fornecedores de tecnologia e serviços utilizados pelo sítio eletrônico ou de parceiros da GOLDMANTEC.

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1 – O tratamento de dados pessoais pela GOLDMANTEC poderá estar amparado no previsto no art. 7º, V, da LGPD, “quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados”, bem como em outras bases legais previstas na legislação aplicável.

4.2 – Caso a GOLDMANTEC necessite tratar dados pessoais para o desempenho de atividades que demandem consentimento do titular, tal tratamento será precedido de manifestação do interessado autorizando-o ou não, salvo nos casos em que o consentimento seja legalmente dispensado, como no cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

4.3 – Os usuários poderão solicitar informações sobre seus dados pessoais, bem como sua correção ou exclusão, observadas as hipóteses legais de conservação, por meio do canal de contato disponibilizado pela GOLDMANTEC.

5. QUEM É O CONTROLADOR DE SEUS DADOS PESSOAIS?

5.1 – Para fins da gestão e controle dos dados pessoais dos usuários deste sítio eletrônico, a GOLDMANTEC atuará como Controladora dos dados pessoais, nos termos da LGPD, quando aplicável.

6. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?

6.1 – A GOLDMANTEC poderá tratar dados pessoais conforme a legislação brasileira e as necessidades relacionadas à prestação de seus serviços, atendimento comercial, suporte, relacionamento com clientes, parceiros e demais usuários, sempre de forma adequada às respectivas finalidades.

7. SEGURANÇA DOS REPOSITÓRIOS DE DADOS PESSOAIS

É de conhecimento público que sistemas e bancos de dados podem ser alvos de acessos não autorizados ou incidentes de segurança. Nesse sentido, a GOLDMANTEC procura adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade, considerando o estado atual da tecnologia e os riscos envolvidos.

Não existe, contudo, possibilidade de prevenção absoluta de incidentes de segurança. Na hipótese de comprometimento relevante de dados pessoais, a GOLDMANTEC adotará as providências cabíveis de acordo com a legislação aplicável.

8. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

8.1 – A GOLDMANTEC poderá compartilhar dados pessoais dos usuários dos sítios eletrônicos com as seguintes categorias de entidades e organizações:

a – Fornecedores de serviços necessários ao desempenho de suas atividades, incluindo fornecedores de software, hospedagem, bancos de dados, plataformas de comunicação, serviços em nuvem e provedores de acesso à Internet;

b – Órgãos da Administração Pública, autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias competentes, quando necessário para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial, investigação, exercício regular de direitos ou atendimento de determinações das autoridades competentes.

9. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS PARA FORA DO BRASIL

9.1 – A GOLDMANTEC poderá, em determinadas situações relacionadas aos serviços utilizados, transferir dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo provedores de infraestrutura, serviços em nuvem, sistemas corporativos ou plataformas tecnológicas.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão adotadas medidas compatíveis com as disposições da LGPD e demais normas aplicáveis, buscando assegurar nível adequado de proteção das informações.

10. POR QUANTO TEMPO GUARDAREMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

10.1 – Armazenaremos suas informações:

(i) pelo tempo exigido por lei;

(ii) até o término previsto do tratamento de dados pessoais;

(iii) pelo tempo necessário à finalidade para a qual os dados foram coletados;

(iv) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da GOLDMANTEC em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Nesses contextos, os dados pessoais poderão permanecer armazenados durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto forem necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

10.2 – O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer nos seguintes casos:

a – Quando a finalidade para a qual os dados pessoais foram coletados for alcançada e/ou os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes;

b – Quando o titular estiver autorizado pela legislação a solicitar o término do tratamento ou a exclusão de seus dados pessoais e exercer esse direito; e

c – Quando houver determinação legal ou de autoridade competente nesse sentido.

10.3 – Nos casos de término do tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses de conservação estabelecidas pela legislação aplicável, os dados pessoais poderão ser eliminados ou anonimizados.

11. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS SOBRE VOCÊ

11.1 – De acordo com a LGPD, o usuário possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais. Tais direitos incluem, conforme aplicável:

a – Receber informações claras sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo informações sobre eventual compartilhamento com terceiros;

b – Solicitar acesso aos seus dados pessoais e/ou confirmação da existência de tratamento de dados pessoais pela GOLDMANTEC;

c – Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

d – Solicitar, nos casos previstos em lei, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais;

e – Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, observada a regulamentação aplicável;

f – Revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal;

g – Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

h – Solicitar informações sobre entidades públicas e privadas com as quais a GOLDMANTEC eventualmente tenha realizado o compartilhamento de dados.

Determinadas situações previstas em lei podem limitar o exercício de alguns dos direitos indicados acima. Nesses casos, o usuário será devidamente informado.

12. ALTERAÇÕES OU ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A GOLDMANTEC poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para adequá-la a alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou relacionadas aos serviços oferecidos.